Sucessão no Brasil: o custo real de não planejar

Quem constrói patrimônio ao longo de décadas raramente calcula quanto dele chega efetivamente aos herdeiros. A resposta desconforta: entre imposto, honorários, custas e o tempo em que os bens ficam bloqueados, a transmissão sem planejamento consome parcela relevante do que foi acumulado.

Não é taxa. É o preço de não ter decidido antes.

Quanto custa um inventário

O custo reúne quatro blocos: ITCMD, honorários advocatícios, emolumentos de cartório ou custas judiciais, e despesas com certidões e regularizações. O valor depende do estado, da composição do patrimônio e da existência de disputa.

Considere um patrimônio de R$ 5 milhões. Com ITCMD de 4% e honorários contratados de 6%, a conta já chega a R$ 500 mil, antes das demais despesas. Dez por cento do patrimônio apenas para realizar a transmissão.

E há o custo que não aparece na conta: o tempo. Inventário extrajudicial, quando cabível, se resolve em trinta a noventa dias. Judicial, que se torna obrigatório havendo litígio, leva de um a cinco anos. Durante esse período, os bens ficam bloqueados para transferência, e a renda que produzem não fica automaticamente disponível aos herdeiros.

ITCMD: o que é, quanto e como reduzir

É o imposto estadual sobre transmissão por morte ou doação. A alíquota varia conforme o estado e pode chegar a 8%, teto fixado pelo Senado, e cada estado tem a sua legislação: São Paulo cobra 4%, Minas Gerais 5%, Rio de Janeiro adota faixas progressivas que chegam a 8%.

Dois pontos merecem atenção:

A Emenda Constitucional 132, de 2023, tornou a progressividade obrigatória em todos os estados. Antes era facultativa. Na prática, patrimônios maiores passam a pagar alíquotas maiores em toda a federação, e estados que cobravam alíquota única estão migrando.

E o prazo. O Código de Processo Civil estabelece dois meses após o óbito para abrir o inventário. As multas seguem a legislação de cada estado. Em São Paulo, ultrapassar sessenta dias sem requerer a abertura gera multa de 10% sobre o ITCMD, percentual que sobe para 20% após cento e oitenta dias.

O ITCMD e as despesas do inventário exigem dinheiro disponível, muitas vezes antes de a família conseguir dispor dos bens. É por isso que famílias patrimonialmente sólidas vendem bem abaixo do mercado logo após um falecimento: elas têm patrimônio, mas não têm caixa.

As três vias legítimas de redução são antecipar a transmissão enquanto as alíquotas do estado ainda são menores, escolher instrumentos que não integram o inventário, e estruturar a titularidade dos bens antes do evento. Nenhuma delas funciona depois.

O que não entra no inventário

Aqui está o instrumento mais subutilizado do planejamento sucessório brasileiro.

Previdência privada e seguro de vida têm beneficiários indicados em contrato. Os valores são pagos diretamente a eles, sem passar por inventário e sem esperar partilha.

E há novidade relevante: o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1214, fixou que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre valores de PGBL e VGBL repassados aos beneficiários por morte do titular. Não é mais questão de qual estado isenta. É vedação nacional.

O efeito prático é duplo. Além da economia tributária, esses recursos chegam à família em dias, não em anos, e servem exatamente para pagar o ITCMD dos demais bens sem que ninguém precise liquidar patrimônio às pressas.

Um plano de previdência dimensionado para cobrir o imposto estimado dos outros ativos é das decisões mais eficientes disponíveis, e uma das menos tomadas.

Testamento ou doação em vida

Resolvem coisas diferentes e não são excludentes.

O testamento dispõe sobre a parte disponível do patrimônio, que é de até 50% quando há herdeiros necessários. Os outros 50% são legítima e não podem ser afastados. Ele não evita o inventário nem reduz imposto, mas reduz drasticamente o risco de litígio, que é o principal fator de encarecimento e de atraso.

A doação em vida transfere o bem imediatamente, com incidência de ITCMD no momento da doação. Costuma ser feita com reserva de usufruto, o que permite ao doador manter a posse e a renda enquanto viver. A vantagem é antecipar a tributação a alíquotas conhecidas, antes de eventuais aumentos.

O erro comum é escolher entre os dois. O desenho eficiente costuma usar ambos, mais os instrumentos que ficam fora do inventário.

Holding familiar vale a pena

Depende, e a resposta honesta é que ela é vendida com mais frequência do que se justifica.

Faz sentido quando há patrimônio imobiliário relevante, participações societárias, mais de um herdeiro e risco concreto de conflito. Nesses casos, a holding organiza a governança, facilita a partilha de quotas em vez de bens, e pode gerar eficiência tributária sobre a renda de aluguéis.

A Lei Complementar 227, de 2026, trouxe outro ponto de atenção: a avaliação das quotas para calcular o ITCMD deve considerar o valor de mercado dos ativos e passivos da empresa, conforme a legislação estadual. Isso pode elevar o imposto mesmo sem mudança de alíquota. Colocar imóveis em uma holding, portanto, não garante uma transmissão mais barata.

Não faz sentido quando o patrimônio é majoritariamente composto por ativos líquidos, ou quando o custo de manutenção da estrutura, incluindo contabilidade e obrigações acessórias, supera a economia projetada.

Holding é ferramenta, não solução. Estrutura montada sem diagnóstico prévio costuma custar mais do que o inventário que pretendia evitar.

Onde entra o consultor e onde entra o advogado

A execução jurídica é do advogado: escritura, contrato social, testamento, cláusulas.

O que antecede isso é diagnóstico. Mapear o que existe, estimar o imposto devido em cada cenário, verificar se há liquidez para cobri-lo, identificar quais bens travariam a partilha e dimensionar os instrumentos que ficam fora do inventário. Sem essa etapa, o jurídico executa uma estrutura sobre premissas que ninguém conferiu.

E sobre a operação, duas dúvidas frequentes.

O consultor não exige mudança de custódia. Seus investimentos permanecem na instituição em que já estão, e a recomendação é feita sobre o que existe ali, não sobre a prateleira de ninguém.

E a orientação tributária faz parte do trabalho: ordem de resgate, tributação dos ganhos e escolha de veículos com regimes diferentes. Pagar menos imposto dentro da lei é retorno que não depende de acertar o mercado.

O que fica

Sucessão não planejada não é neutra. Ela tem preço, e o preço é pago no pior momento possível, por quem está em luto e sem informação.

Todo instrumento capaz de reduzir esse custo depende de uma coisa só: existir antes. Depois do evento, restam o imposto integral, o prazo integral e as decisões tomadas às pressas.

O planejamento sucessório não é sobre morrer. É sobre decidir enquanto ainda se pode decidir.

Se quiser dimensionar o custo real da sua sucessão antes de qualquer estrutura jurídica, conheça nosso Planejamento Sucessório Familiar.

‍